Birdwatch Note Rating
2025-06-27 15:30:38 UTC - HELPFUL
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Original Note:
O STF agiu INCONSTITUCIONALMENTE: O STF NÃO PODE criar nem alterar lei (Art. 48/CF), só julgar se é constitucional, não reescrever (Art. 102/CF). OSTF desrespeitou a separação dos poderes (Art. 2º/CF) e violou o princípio da legalidade (Art. 5º, inciso II CF). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
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