Birdwatch Note Rating
2025-03-10 03:47:58 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Rachadinha é peculato - crime previsto no art. 312 do CP e no HC 166.373 do STF. Não é mera irregularidade. Para celebrar o ANPP Janones teve de reconhecer a existência de indícios suficientes da autoria e materialidade do peculato (Lei 13.964/2019). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm
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