Birdwatch Note Rating
2025-03-07 00:01:47 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: DEEF58B0E54A24EDE9C5882DB403C51C06B77EE8C68EB25AC5218069EEEDA7DC
Participant Details
Original Note:
Para haver o acordo, o art. 28-A do CPP exige que investigado confesse formal e circunstancialmente a prática da infração penal objeto da investigação. Ou seja, seguindo a lei, Janones confessou o crime, contudo isso não foi mencionado na matéria https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm
All Note Details