Birdwatch Note Rating
2025-03-07 01:50:40 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: A41EAC4A59F007C723B2AB5795E0A158C0F7ABB83D8F2C7E6CB3D4693C9F202D
Participant Details
Original Note:
Para haver o acordo, o art. 28-A do CPP exige que investigado confesse formal e circunstancialmente a prática da infração penal objeto da investigação. Ou seja, seguindo a lei, Janones confessou o crime, contudo isso não foi mencionado na matéria https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm
All Note Details