Birdwatch Note Rating
2025-03-07 02:12:37 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 91F06550A771D4FBCDC5F9F9B5A5CCE66F0A7E3AA77F38D06D6CD3C7466174D0
Participant Details
Original Note:
Para haver o acordo, o art. 28-A do CPP exige que investigado confesse formal e circunstancialmente a prática da infração penal objeto da investigação. Ou seja, seguindo a lei, Janones confessou o crime, contudo isso não foi mencionado na matéria https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm
All Note Details