Birdwatch Note Rating
2025-03-07 00:02:42 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 80D8835CB24C0833B615911D8F7232BA8B6A0481F9347FE74E05F2B5E492E167
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Original Note:
Para haver o acordo, o art. 28-A do CPP exige que investigado confesse formal e circunstancialmente a prática da infração penal objeto da investigação. Ou seja, seguindo a lei, Janones confessou o crime, contudo isso não foi mencionado na matéria https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm
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