Birdwatch Note Rating
2025-03-07 11:25:21 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 7CC0944C235C7BA0CA1FBD3F4A337BA1A6AEB60ECEA4AB7F11EDE8F06DA4B6D1
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Original Note:
Para haver o acordo, o art. 28-A do CPP exige que investigado confesse formal e circunstancialmente a prática da infração penal objeto da investigação. Ou seja, seguindo a lei, Janones confessou o crime, contudo isso não foi mencionado na matéria https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm
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