Birdwatch Note Rating
2025-03-04 02:00:38 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: B2A168242F556C2C0DC4331DC73CADE16930B7A0C8161B7ADE9EFA4EFC5AFB01
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Original Note:
Divulgar dados pessoais sem consentimento pode configurar crime no Brasil (art. 153 do Código Penal) e violar a LGPD (Lei 13.709/18). Incentivar protestos em residências expõe indivíduos a riscos e pode ter consequências legais. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/divulgacao-de-dados-difamacao-privacidade-e-liberdade-de-expressao/1732919264
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