Birdwatch Note Rating
2025-02-27 15:40:03 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 56E34046850408D2C81B6D64F00EAEA9FC28C4B16D3B4517325059E72BE578C2
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Original Note:
O tweet distorce a matéria. A reportagem explica que o STF interpretou o artigo 11 do Marco Civil. É prerrogativa constitucional do STF interpretar leis. A lei, portanto, já existia e não foi criada pelo Xandão. https://www.aosfatos.org/noticias/marco-civil-exige-que-plataforma-estrangeira-respeite-lei-brasileira/ https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/tesauro/pesquisa.asp?pesquisaLivre=INTERPRETA%C3%87%C3%83O#:~:text=%C3%89%20aquela%20em%20que%20o,interpretada%20todas%20as%20suas%20consequ%C3%AAncias.
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