Birdwatch Note Rating
2025-02-27 15:15:31 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Art. 1.138 do Cód. Civil (lei 10.406/2002) diz que a sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil “...é OBRIGADA a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial...” Além do art. 61 da LGPD https://www.aosfatos.org/noticias/marco-civil-exige-que-plataforma-estrangeira-respeite-lei-brasileira
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