Birdwatch Note Rating
2025-02-26 22:49:24 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: D5A7B43A02E254455DA9E9C4E194FBD43CC2A83F442A2FDDEEE945AB7FCA7C41
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Original Note:
O texto cita “exigência legal de representante não Brasil” o que é FALSO. O Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565, de 1986, regulamenta o sistema de aviação civil no Brasil é o único texto legal sobre o tema e se refere APENAS a companhias aéreas que atuam no país https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=7565&ano=1986&ato=e9ao3YE5UMBpWTede
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