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2025-02-26 08:54:30 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
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Original Note:
NNN. O §2º do Art. 11 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) diz que empresas estrangeiras que tratam dados de brasileiros estão sujeitas à lei brasileira, mesmo sem sede aqui. Já o Art. 1.134 do Código Civil exige que tenham representante legal no Brasil. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
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