Birdwatch Note Rating
2025-02-26 15:14:27 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 8D8A431AC04196F5E6A605891E60E7F0B85873B9BC8770FB23DE8D43221D56A0
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Original Note:
NNN. O §2º do Art. 11 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) diz que empresas estrangeiras que tratam dados de brasileiros estão sujeitas à lei brasileira, mesmo sem sede aqui. Já o Art. 1.134 do Código Civil exige que tenham representante legal no Brasil. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
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