Birdwatch Note Rating
2025-02-26 16:06:36 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 7572740BF591557E02818E1ED51A5D31463DC72E69EBAFFB606203920DB7017F
Participant Details
Original Note:
NNN. O §2º do Art. 11 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) diz que empresas estrangeiras que tratam dados de brasileiros estão sujeitas à lei brasileira, mesmo sem sede aqui. Já o Art. 1.134 do Código Civil exige que tenham representante legal no Brasil. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
All Note Details