Birdwatch Note Rating
2025-02-26 06:40:59 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 277E13F754F37F1C18E0F970BE8FC71D204290AF07384DE7A0F26D87726D442E
Participant Details
Original Note:
NNN. O §2º do Art. 11 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) diz que empresas estrangeiras que tratam dados de brasileiros estão sujeitas à lei brasileira, mesmo sem sede aqui. Já o Art. 1.134 do Código Civil exige que tenham representante legal no Brasil. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
All Note Details