Birdwatch Note Rating
2025-02-22 03:44:56 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Não existe vazio legislativo. A lei que regulamenta a internet no Brasil é o Marco Civil da Internet, regularmente aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional, sancionada pelo presidente da República e em vigor no país há vários anos. A lei ainda não foi revogada. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
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