Birdwatch Note Rating
2025-02-22 01:29:23 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 56E34046850408D2C81B6D64F00EAEA9FC28C4B16D3B4517325059E72BE578C2
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Original Note:
Não existe vazio legislativo. A lei que regulamenta a internet no Brasil é o Marco Civil da Internet, regularmente aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional, sancionada pelo presidente da República e em vigor no país há vários anos. A lei ainda não foi revogada. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
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