Birdwatch Note Rating
2025-02-21 17:38:11 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 9D5D784349B8C448F845F62F50FC02579A73489D9BD3EB442E41D4F780B55B22
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Original Note:
§6º do art. 4º da Lei Federal n.: 12850/13 estabelece que: "O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração". > https://bitl.to/40zA Art. 5º, inciso XLV da CF/88 determina que: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado." > https://bitl.to/40zB E + https://bitl.to/40zC
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