Birdwatch Note Rating
2025-02-21 15:36:47 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 534485ED34C4658680D75E1A24D6A24FDB6F3A345C553AC63220078647521760
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Original Note:
§6º do art. 4º da Lei Federal n.: 12850/13 estabelece que: "O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração". > https://bitl.to/40zA Art. 5º, inciso XLV da CF/88 determina que: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado." > https://bitl.to/40zB E + https://bitl.to/40zC
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