Birdwatch Note Rating
2025-02-21 16:42:03 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 47A0D01E35BF2E9AEE2C63D5C8A44856C18581A50FA3EE8FCEF1BC013FF0C914
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Original Note:
§6º do art. 4º da Lei Federal n.: 12850/13 estabelece que: "O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração". > https://bitl.to/40zA Art. 5º, inciso XLV da CF/88 determina que: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado." > https://bitl.to/40zB E + https://bitl.to/40zC
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