Birdwatch Note Rating
2025-02-21 11:24:19 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 2B85D52FC20B90EACF11A5A3C353EC7E0A157A392A806020D6DB2F1908D19E40
Participant Details
Original Note:
§6º do art. 4º da Lei Federal n.: 12850/13 estabelece que: "O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração". > https://bitl.to/40zA Art. 5º, inciso XLV da CF/88 determina que: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado." > https://bitl.to/40zB E + https://bitl.to/40zC
All Note Details