Birdwatch Note Rating
2025-02-21 12:49:46 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 0022F65ACBBF966A91B44BA6B82CCD48A21BBBEEC6FC410949CD967EEDBA361F
Participant Details
Original Note:
§6º do art. 4º da Lei Federal n.: 12850/13 estabelece que: "O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração". > https://bitl.to/40zA Art. 5º, inciso XLV da CF/88 determina que: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado." > https://bitl.to/40zB E + https://bitl.to/40zC
All Note Details