Birdwatch Note Rating
2025-02-20 20:57:18 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: CB684FFB7F47853914A500F000B507E2810BEE93E7584CF23AAFBE789FA15098
Participant Details
Original Note:
Ao vincular a cooperação do delator à segurança de seus familiares, o juiz impõe pressão ilegítima, comprometendo a voluntariedade da delação. Mencionar terceiros não envolvidos no acordo ultrapassa limites legítimos e pode forçar o delator a agir contra sua vontade Art 146,147 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm
All Note Details