Birdwatch Note Rating
2025-02-21 22:05:16 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 61A65137E110E31AF40DCF04294EE74D4C50DCC01F3FE900E781C011285C24BD
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Original Note:
Ao vincular a cooperação do delator à segurança de seus familiares, o juiz impõe pressão ilegítima, comprometendo a voluntariedade da delação. Mencionar terceiros não envolvidos no acordo ultrapassa limites legítimos e pode forçar o delator a agir contra sua vontade Art 146,147 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm
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