Birdwatch Note Rating
2025-02-20 23:24:50 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 5FE25B3197E42841DD8A04EB55149E46D09A73B039BF8B72F49102B15CB87398
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Original Note:
Ao vincular a cooperação do delator à segurança de seus familiares, o juiz impõe pressão ilegítima, comprometendo a voluntariedade da delação. Mencionar terceiros não envolvidos no acordo ultrapassa limites legítimos e pode forçar o delator a agir contra sua vontade Art 146,147 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm
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