Birdwatch Note Rating
2025-02-21 02:14:34 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 59BDD8A762C96F94A3BBAAE9CEFDD8645DDF226F0DCA51989FD11AE56D3AE996
Participant Details
Original Note:
Ao vincular a cooperação do delator à segurança de seus familiares, o juiz impõe pressão ilegítima, comprometendo a voluntariedade da delação. Mencionar terceiros não envolvidos no acordo ultrapassa limites legítimos e pode forçar o delator a agir contra sua vontade Art 146,147 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm
All Note Details