Birdwatch Note Rating
2025-02-21 10:37:38 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 4E69D2B21DAC8B69647EB4657DEA9DF06D4D7595C40B6088E3E0B5B9C9A9F5CC
Participant Details
Original Note:
Ao vincular a cooperação do delator à segurança de seus familiares, o juiz impõe pressão ilegítima, comprometendo a voluntariedade da delação. Mencionar terceiros não envolvidos no acordo ultrapassa limites legítimos e pode forçar o delator a agir contra sua vontade Art 146,147 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm
All Note Details