Birdwatch Note Rating
2025-02-21 03:26:40 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 405F9657D9554AFA0F9C633E289360AC0060CD338DDD5D89B0C3DDCEDDF12499
Participant Details
Original Note:
Ao vincular a cooperação do delator à segurança de seus familiares, o juiz impõe pressão ilegítima, comprometendo a voluntariedade da delação. Mencionar terceiros não envolvidos no acordo ultrapassa limites legítimos e pode forçar o delator a agir contra sua vontade Art 146,147 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm
All Note Details