Birdwatch Note Rating
2025-02-21 10:26:33 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 3D2BF5E6229E3F85E8395E6742333598B6F191162E8011AF871A3D55A678B8A1
Participant Details
Original Note:
Ao vincular a cooperação do delator à segurança de seus familiares, o juiz impõe pressão ilegítima, comprometendo a voluntariedade da delação. Mencionar terceiros não envolvidos no acordo ultrapassa limites legítimos e pode forçar o delator a agir contra sua vontade Art 146,147 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm
All Note Details