Birdwatch Note Rating
2025-02-21 00:13:47 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 0786F7E6CF087797E6ADECF88A27574D45A3D08CCE0911FF1088121195549699
Participant Details
Original Note:
Ao vincular a cooperação do delator à segurança de seus familiares, o juiz impõe pressão ilegítima, comprometendo a voluntariedade da delação. Mencionar terceiros não envolvidos no acordo ultrapassa limites legítimos e pode forçar o delator a agir contra sua vontade Art 146,147 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm
All Note Details