Birdwatch Note Rating
2025-02-21 17:54:00 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: BAF2991AB602634FE39C505FB47F41E88D99A810D3F80C3C7E3D03D2442AEA0E
Participant Details
Original Note:
O Ministro não ameaçou o colaborador. A Lei 12.850/13 prevê que a omissão dolosa de informações na colaboração premiada pode levar à perda dos benefícios (art. 4º, §17). Diante das provas, ele teve a chance de revisar sua delação e esclarecer os pontos omitidos. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm
All Note Details