Birdwatch Note Rating
2025-02-20 22:48:57 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: A1F794BB40B883A83B1F5A318A94C0B2660E3081C9A3916401CC52699A6F14DC
Participant Details
Original Note:
O Ministro não ameaçou o colaborador. A Lei 12.850/13 prevê que a omissão dolosa de informações na colaboração premiada pode levar à perda dos benefícios (art. 4º, §17). Diante das provas, ele teve a chance de revisar sua delação e esclarecer os pontos omitidos. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm
All Note Details