Birdwatch Note Rating
2025-02-22 01:36:36 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 9E81670D1C6AC6BBAB0F5B68B1C10A7823BDE0082D695391E4B0731020F6E922
Participant Details
Original Note:
O Ministro não ameaçou o colaborador. A Lei 12.850/13 prevê que a omissão dolosa de informações na colaboração premiada pode levar à perda dos benefícios (art. 4º, §17). Diante das provas, ele teve a chance de revisar sua delação e esclarecer os pontos omitidos. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm
All Note Details