Birdwatch Note Rating
2025-02-21 12:51:39 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 38DBDFDCC24AF7870149B51F87369CA87DB52523574B26217C620A21B0E77BB3
Participant Details
Original Note:
O Ministro não ameaçou o colaborador. A Lei 12.850/13 prevê que a omissão dolosa de informações na colaboração premiada pode levar à perda dos benefícios (art. 4º, §17). Diante das provas, ele teve a chance de revisar sua delação e esclarecer os pontos omitidos. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm
All Note Details