Birdwatch Note Rating
2025-02-21 03:20:48 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 2D401362598C8191692C8966C700944B25CD9803AA6C159138A5F19D68A44064
Participant Details
Original Note:
O Ministro não ameaçou o colaborador. A Lei 12.850/13 prevê que a omissão dolosa de informações na colaboração premiada pode levar à perda dos benefícios (art. 4º, §17). Diante das provas, ele teve a chance de revisar sua delação e esclarecer os pontos omitidos. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm
All Note Details