Birdwatch Note Rating
2025-02-20 20:06:38 UTC - HELPFUL
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Original Note:
NNN, o caso claramente foge do escopo de apenas uma explicação dos termos da delação, dado a pressão imposta pelo ministro sobre o delator, a lei LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013, define que toda delação premiada deve ser inferida por livre e expontanea vontade do delator https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm
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