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2025-02-17 16:42:56 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A saída temporária de apenados está prevista na Lei de Execução Penal e indepente do presidente https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7210.htm Entretanto, em 2024, o presidente em exercício, contrariando o congresso, vetou uma alteração na Lei acima que previa o fim das "saidinhas" https://www.bbc.com/portuguese/articles/c72p3xn9n8no https://www.poder360.com.br/governo/lula-veta-fim-das-saidas-de-presos-no-pl-das-saidinhas/
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