Birdwatch Note Rating
2025-02-13 22:57:41 UTC - HELPFUL
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Original Note:
NNN: o autor expressa uma opinião. Além disso, cabe exclusivamente à União legislar sobre Direito Penal e Processual Penal, e a Presidência da República tem a prerrogativa de propor, sancionar ou vetar alterações na Lei Penal. https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/04/11/lula-sanciona-com-veto-lei-que-restringe-saidinha-de-presos.ghtml
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