Birdwatch Note Rating
2025-02-13 23:07:35 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 4E1E3A004947BEEC2A447DEBE032E7F1BCA250D9722A147CD3F917810EE7B82E
Participant Details
Original Note:
NNN: o autor expressa uma opinião. Além disso, cabe exclusivamente à União legislar sobre Direito Penal e Processual Penal, e a Presidência da República tem a prerrogativa de propor, sancionar ou vetar alterações na Lei Penal. https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/04/11/lula-sanciona-com-veto-lei-que-restringe-saidinha-de-presos.ghtml
All Note Details