Birdwatch Note Rating
2025-02-12 02:01:36 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
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Original Note:
O art. 19 do MCI exige "sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo": https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm A supressão de perfis, e multas para novos perfis, configura censura prévia, proibida pela CF/88: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Após críticas sobre decisões sigilosas, o STF julga a validade do art. 19: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/marco-civil-da-internet-relator-vota-por-responsabilizacao-de-plataformas-sem-necessidade-de-notificacao-previa/
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