Birdwatch Note Rating
2025-02-07 09:00:29 UTC - HELPFUL
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Original Note:
"Transfobia" não é um crime penal tipificado. A lei brasileira veda a tipificação por analogia. (LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984, art. 1º). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm Dissidências de interpretação devem ser expressas nos comentários do post e bnão nas notas da comunidade.
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