Birdwatch Note Rating
2025-01-30 16:06:51 UTC - HELPFUL
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Original Note:
O governo queria utilizar de dinheiro fora do orçamento da união para viabilizar este programa. O TCU bloqueou o uso de verba fora do orçamento federal. Cabe ressaltar que o uso de verbas fora do orçamento é uma prática que pode caracrerizar crime de responsabilidade. https://www.poder360.com.br/poder-educacao/entenda-por-que-decisao-do-tcu-inviabiliza-pe-de-meia/ https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1079.htm
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