Birdwatch Note Rating
2025-01-23 20:33:08 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: B33AFC0AFDCE0B5A55E121B10B08C9CB94CCBED7B1F91AC52B9D34D5BC48CC97
Participant Details
Original Note:
O mandato de um deputado é pessoal e não pertence ao partido (Art. 155.º CRP). O Chega não pode "deixar" Miguel Arruda na AR; apenas poderia afastá-lo do grupo parlamentar. A perda de mandato só ocorre nos casos do Art. 160.º CRP. https://www.parlamento.pt/Legislacao/paginas/constituicaorepublicaportuguesa.aspx#art155 https://www.parlamento.pt/Legislacao/paginas/constituicaorepublicaportuguesa.aspx#art160
All Note Details