Birdwatch Note Rating
2025-01-23 18:36:56 UTC - HELPFUL
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Alterações no sistema de governo devem ser propostas pelo presidente, pelo Congresso Nacional ou assembleias legislativas, não pelo Poder Judiciário. https://www.camara.leg.br/noticias/573448-saiba-mais-sobre-a-tramitacao-de-pecs/ Em duas ocasiões (1963 e 1993) o Brasil votou em plebiscito a favor do sistema presidencialista. https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2013/Abril/plebiscito-sobre-forma-e-sistema-de-governo-completa-20-anos https://www.tse.jus.br/eleicoes/plebiscitos-e-referendos/referendo-1963/referendo-de-1963 https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Plebiscito_no_Brasil_em_1993 https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Referendo_no_Brasil_em_1963
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