Birdwatch Note Rating
2025-01-23 22:37:34 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: B446163B2B881B912619C296EBCF21B126860D03DFABE9051107A3CA5FB6A972
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Original Note:
Na legislação do estado de Minas gerais a proibição de de entrada e procriação apenas da raça Pit Bull. “Art. 4º – É proibida a procriação e a entrada de cães da raça pit bull no Estado.” As outras raças tem apenas restrições como por exemplo o uso obrigatório de funcienheira https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/25165/2025/
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