Birdwatch Note Rating
2025-01-21 03:12:58 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Ao contrário do afirmado no post, a Constituição Federal de 1988 veda penas de caráter perpétuo. A condenação de Flordelis a 50 anos não configura prisão "Até a morte", sendo passível de progressão de regime conforme o tempo de pena e a legislação penal vigente. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/prisao-perpetua-no-brasil-existe-poderia-existir/1947802975 https://www.google.com/amp/s/g1.globo.com/google/amp/rj/rio-de-janeiro/noticia/2022/11/13/flordelis-se-mantida-a-pena-ex-deputada-so-deve-deixar-a-prisao-perto-dos-80-anos-de-idade-dizem-especialistas-entenda-o-calculo.ghtml
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