Birdwatch Note Rating
2025-01-20 00:08:11 UTC - HELPFUL
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Decreto-Lei Nº 2.848 Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso. Pena: Detenção de 1 mês a 1 ano ou multa. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10612290/artigo-208-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
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