Birdwatch Note Rating
2025-01-18 13:48:13 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 33DC86BA4F480750CDA1CF6CD5F1CE25E774A23FD092B132D9384CAB20782E44
Participant Details
Original Note:
A Receita receberia as movimentações AINDA que não fosse atingido este limite mensal, vide art. 26 da Instrução Normativa 2219/2024. As entidades seriam obrigadas a apresentar as informações, acumuladas anualmente, ainda que não fossem atingidos os limites mensais previstos. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=140539
All Note Details