Birdwatch Note Rating
2025-01-17 23:51:20 UTC - HELPFUL
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Original Note:
De acordo com o Art. 1º do Código Penal, não existe crime sem lei anterior que o defina https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm Não há previsão legal para o crime de "propagar desconfiança" ou "desacreditar medidas públicas" como dito em outras ocasiões. É um direito de todo cidadão questionar as ações do governo https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2017/Fevereiro/cidadao-tem-papel-fundamental-na-fiscalizacao-de-seus-representantes
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