Birdwatch Note Rating
2025-01-17 04:18:08 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 003C46FD89FA2D8E73B739ADE9A567CFCD9924A74308EBDC0388EB4D30B4944B
Participant Details
Original Note:
Legislar sobre ensino é uma prerrogativa privativa da União; nos termos do Inciso XXIV do art. 22 da Constituição. Vide: ADPF 461; ADPF 1151; ADPF 1155; e etc... Portanto, apenas Senadores e Deputados Federais possuem legitimidade para legislar sobre o tema (educação). https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10718912/inciso-xxiv-do-artigo-22-da-constituicao-federal-de-1988 https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12941920&pgI=6&pgF=10
All Note Details